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  03 SESSO EXTRAORDINRIA de 28/02/2023

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ORDEM DO DIA

Votação Única

Projeto de Lei nº 0032/2023 - Autoria: Chefe do Executivo
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.869, de 05 de janeiro de 2023, e dá outras providências.


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